Comissão da Câmara aprovou substitutivo que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação.
02/06/2026 – 08:11
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação — cães, gatos e demais espécies mantidas como pets —, cria a Política Nacional de Guarda Responsável (PNGRA) e estabelece deveres para tutores e prestadores de serviços. O texto é um substitutivo da deputada Socorro Neri (PP-AC) que unifica os PLs 5751/25 e 6938/25 e se aplica a animais domésticos em geral, incluindo animais comunitários e aqueles acolhidos por organizações da sociedade civil, abrigos públicos e famílias de baixa renda.
Estrutura da política e cadastro
O projeto cria a Política Nacional de Guarda Responsável, estruturada em sete eixos: registro e identificação; monitoramento de áreas prioritárias; controle reprodutivo; educação e campanhas educativas; adoção responsável; prevenção e repressão ao abandono; e cooperação federativa. O texto incorpora o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24) e o sistema conhecido como SinPatinhas, e determina que a União promova a integração desses cadastros aos sistemas estaduais e municipais.
Conforme o substitutivo, os órgãos competentes deverão realizar monitoramento periódico para identificar áreas com superpopulação de animais abandonados e estimar o número de esterilizações e adoções necessárias para reduzir esses índices.
Proibições sobre intervenções físicas
O projeto proíbe mutilações estéticas com fins não terapêuticos e classifica como maus-tratos, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a realização de corte da cauda (caudectomia), corte das orelhas para que fiquem eretas (conchectomia), corte das cordas vocais para impedir o latido (cordectomia) e a remoção definitiva das garras em gatos (desungulação).
Segundo Socorro Neri, essas intervenções são dolorosas, geram riscos desnecessários e retiram dos animais ferramentas essenciais de comunicação e expressão. “Submeter um animal a esses riscos por motivos puramente estéticos é considerado eticamente indefensável pela medicina veterinária moderna”, afirmou.
O substitutivo também proíbe a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional e determina que o poder público estimule programas de esterilização e adoção responsável.
Deveres de tutores e exigências para serviços
O texto lista obrigações para quem tem a guarda, como prover nutrição, água e abrigo adequados; garantir vacinação, vermifugação e acompanhamento veterinário; e registrar o animal no SinPatinhas por microchip, coleira ou outro meio idôneo. Fica proibido manter animais acorrentados de forma contínua, em gaiolas que impeçam movimento, em locais sem sombra ou ventilação, em ambientes insalubres, submetidos a castigos físicos ou choques, ou sem tratamento para doenças e ferimentos.
Para prestadores de serviços — clínicas veterinárias, pet shops, hotéis, creches, transportadoras e similares — o projeto exige licença municipal de funcionamento, responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, adoção de protocolos de bem-estar e biossegurança e comunicação de suspeitas de maus-tratos à autoridade competente. Também fica vedada a exposição de animais em vitrines ou ambientes que induzam estresse.
O descumprimento das obrigações previstas constitui infração administrativa, sujeita às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
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