Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei 1396/19 que responsabiliza financeiramente o poluidor por gastos públicos em respostas a danos.
02/06/2026 – 11:55 — A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, originário do Senado, que obriga o poluidor a ressarcir os governos federal, estaduais e municipais pelas despesas com ações de emergência e para mitigação de danos ambientais e sociais, segundo a votação realizada no plenário da comissão.
Relator e justificativa
O relator, Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. Conforme o relator, “Diante de recorrentes catástrofes e da sensação de impunidade que impera nessas situações, a medida parece bastante pertinente”.
Alteração na legislação e cálculo do ressarcimento
A proposta altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e prevê que o cálculo do ressarcimento levará em conta a quantidade de pessoal, veículos, equipamentos e materiais usados nas ações. Quando houver dificuldade para definir tais custos, poderá ser adotado um preço de referência com base em pesquisa de mercado.
Próximas etapas de tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário; o projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados), pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado pela Câmara sem mudanças, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se os deputados alterarem a proposta, ela voltará ao Senado para nova apreciação.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados — Célio Studart defendeu a aprovação da proposta.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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