Audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico vai debater regras contratuais entre fornecedores e distribuidores.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados — Zé Adriano quer aprofundar o debate sobre o tema.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, na quarta-feira (13), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2059/19, que cria regras para contratos entre fornecedores e distribuidores, segundo o deputado Zé Adriano (PP-AC). O debate foi proposto pelo parlamentar e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.
Escopo da proposta
A proposta estabelece marcos para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas, definindo obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos. “Dada a amplitude do texto, que abrange praticamente todo o setor produtivo, faz-se necessário aprofundar o debate sobre a compatibilidade das novas regras com a dinâmica atual das relações privadas”, diz Zé Adriano.
O deputado ressalta pontos que, na avaliação dele, exigem análise detalhada, como os prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em casos de rescisão imotivada. Segundo ele, esses itens podem ter impacto na segurança jurídica e nos custos de transação.
Conexões com outros debates e órgãos
Zé Adriano também cita debates jurídicos no Supremo Tribunal Federal e manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios semelhantes. De acordo com o deputado, esses fatores reforçam a oportunidade da audiência para avaliar compatibilidades e riscos.
“O intuito é assegurar que a futura norma promova um ambiente de negócios equilibrado, respeitando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência”, conclui o parlamentar.
Da Redação – MB
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