Lei 15.398/26 institui ações de acolhimento, monitoramento e prevenção à violência contra a mulher.
Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça com o objetivo de reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar e de fortalecer a rede de atendimento às mulheres. A norma prevê apoio e estruturação de políticas públicas em atuação conjunta do Ministério Público e dos três Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
A coordenação e o monitoramento do programa serão de responsabilidade de um comitê de governança, formado por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação de órgãos e entidades parceiras. Caberá ao comitê a elaboração do Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça, segundo o texto sancionado.
Acolhimento e serviços
Conforme a lei, entre as medidas de acolhimento previstas está a criação de salas lilás — espaços privativos e humanizados para receber vítimas de violência —, de casas abrigo para hospedagem temporária de mulheres e seus dependentes em situação de risco, e de serviços itinerantes. O programa também prevê a atuação de defensoras populares e de lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres.
Inaugurada em março, a Sala Lilás da Câmara integra as iniciativas previstas pelo programa e serve como referência no acolhimento especializado.
Ações complementares
A norma inclui ainda ações no sistema de ensino, com atividades educativas e campanhas de conscientização. Prevê apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores e o emprego de soluções tecnológicas, como inteligência artificial, para monitoramento de agressores.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6674/25 foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano. De acordo com a deputada Amanda Gentil (PP-MA), que relatou o projeto no Plenário, o texto organiza e incentiva políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, com ênfase em acolhimento especializado, capacitação, fortalecimento de redes, produção de evidências e monitoramento, além de contemplar recortes de vulnerabilidade agravada.
Premiação
A lei institui também o Prêmio Antes que Aconteça, para reconhecer boas práticas de instituições públicas ou particulares no enfrentamento da violência contra a mulher.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
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