Proposta altera base de cálculo do IPVA para o peso do veículo e impõe tetos para publicidade e despesas dos Poderes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (6), às 14h30, no plenário 1, a PEC 3/26, que prevê mudar o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para considerar o peso de fábrica do veículo e estabelecer limites para despesas com publicidade institucional e para gastos do Poder Legislativo e dos tribunais de contas. O debate foi solicitado pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG) para avaliar impactos institucionais, fiscais e tributários.
Audiência pública e participantes
A audiência pública ocorrerá às 14h30 no plenário 1. Foram convidados especialistas, entidades representativas e órgãos públicos para contribuir com informações técnicas e dados comparados. A lista de convidados consta do registro do evento.
Mudança no cálculo do IPVA
A PEC 3/26 propõe que o IPVA seja cobrado com base no peso de fábrica do veículo, em vez do valor de mercado. O texto fixa ainda um limite de 1% do valor de venda do veículo para a cobrança do imposto. Segundo Rodrigo de Castro, o modelo atual incide anualmente sobre um bem que perde valor ao longo do tempo e não teria relação direta com o impacto na infraestrutura viária.
Limites para publicidade e despesas dos Poderes
O texto também estabelece teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade em todos os entes federativos e Poderes. Outro ponto da proposta é a fixação, em percentual da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo, das despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de contas. Sobre a publicidade, Rodrigo de Castro afirmou: “Além da questão tributária, a PEC enfrenta outro tema sensível da administração pública brasileira: a inexistência de limites objetivos para despesas com publicidade institucional”.
Objetivo do debate
O pedido de audiência pública busca subsidiar o processo legislativo com contribuições técnicas. Conforme o deputado: “Diante da amplitude e da relevância dos temas tratados a audiência pública constitui instrumento essencial para subsidiar o processo legislativo com informações qualificadas, dados comparados e contribuições técnicas de especialistas, entidades representativas e órgãos públicos”.
Da Redação – RL
05/05/2026 – 11:21
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