Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos prevê cota de 20% para trabalhadores negros e incentivos fiscais a empresas.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros em seus quadros. A decisão foi divulgada em 25/05/2026 – 14:43 e o texto aprovado também estabelece regras para o setor audiovisual financiado com recursos públicos federais.
Detalhes do projeto
O texto determina que pelo menos 20% das vagas de todos os processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com dinheiro público federal sejam destinadas a pessoas negras. A regra vale para produções de cinema, TV e internet, abrangendo projetos de pesquisa, produção, roteiro e direção. Nesses casos, o candidato negro deverá assumir funções de direção, produção executiva ou responsável (individual ou coautor).
Foi aprovado o substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que unifica o projeto original (PL 5882/05), do ex-deputado Vicentinho (PT-SP), e outras 16 propostas apensadas. A relatora afirmou que a proposta busca recuperar medidas e políticas de inclusão que ficaram de fora durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).
Foram rejeitados os projetos PL 7225/14 e PL 461/20 que tramitavam em conjunto.
Licitações e propaganda
O projeto altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para prever que empresas que tiverem um programa interno de promoção da igualdade racial em estágio mais avançado terão preferência como critério de desempate na celebração de contratos com o governo. O texto também passa a exigir que todas as campanhas publicitárias dos órgãos da administração pública reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira nas telas.
Próximos passos
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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