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Projeto cria programa de reciclagem e abatimento na conta de luz e água
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Medida provisória autoriza uso do Fundo Social do pré-sal no combate a calamidades
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Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor
10/03/2025 – 11:23 Mário Agra/Câmara dos Deputados…
Projeto limita a 6 meses tramitação de processo administrativo prioritário
10/03/2025 – 10:57 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados…
