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Projeto de Lei 3202/26 estabelece jornada de trabalho dos pedagogos em 30 horas semanais e prevê adequação sem reduzir salários

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Projeto de Lei autoriza prescrição por fisioterapeutas de medicamentos isentos e define responsabilidades profissionais

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Câmara analisa proposta que proíbe participação de crianças e adolescentes em atividades de alto risco

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Projeto propõe apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho para cálculo do IRPF e redução de tributação

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Projeto de Lei 3346/26 prevê intimação do devedor quando cumprimento provisório se tornar definitivo no CPC

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Projeto na Câmara prevê acesso gratuito a serviços públicos digitais por celular para quem não tem franquia de dados

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Governo envia ao Congresso Orçamento de 2027 com salário mínimo previsto e cortes nas despesas obrigatórias

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Câmara dos Deputados aprova prorrogação do incentivo no imposto de renda até 2031 para doações a Pronon e Pronas

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Câmara aprova regras que mantêm autonomia das escolas para calendário na Copa do Mundo Feminina em 2027

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Câmara aprova MP 1366/26 que libera financiamento de veículos para motoristas e segue ao Senado

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