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Projeto cria área especial de interesse turístico em Minas Gerais

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Câmara aprova projeto que prevê cálculo do valor da economia do cuidado no País

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Entra em vigor lei que isenta cosméticos e perfumes artesanais de registro na Anvisa

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Comissão aprova projeto que deixa de considerar motim o descumprimento de ordem superior, quando for ilegal

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CCJ aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

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Comissão aprova aumento para aquisição de armas de fogo e munições por policiais

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Representantes de carreiras jurídicas pedem mais recursos para a atuação dos servidores

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