MP 1375/26 amplia o número de carreiras com direito à indenização por atuação em localidades estratégicas de fronteira.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira. O benefício permanece em R$ 91 por dia de efetivo trabalho nessas localidades. O texto aprovado em Plenário tem prazo de validade até sexta-feira (30) e segue para votação no Senado.
Carreiras incluídas pela votação
Segundo o texto aprovado, passam a ter direito à indenização integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); a carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; a carreira de auditoria federal de finanças e controle; peritos criminais; servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); fiscal federal agropecuário; servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária; servidores do magistério federal; técnico-administrativos em educação de instituições federais de ensino; servidores e empregados públicos de ex-territórios; policiais civis dos antigos territórios; servidores do INSS; servidores das agências reguladoras federais; e servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A inclusão dessas carreiras foi feita pelos deputados durante a votação por meio do projeto de lei de conversão que adaptou a MP original.
Pagamento retroativo e quadros em extinção
O texto também valida pagamentos retroativos a determinadas categorias, conforme os termos da medida aprovada. A medida permite, ainda, que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, de acordo com as regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia e outros grupos definidos na legislação.
Transformação de cargos
A MP transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.
O texto aprovado pela Câmara mantém o valor da indenização e segue para análise do Senado, onde precisará ser votado dentro do prazo de validade da medida provisória.
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