A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença que determina ao Município de Manaus a substituição de servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos dos Editais nº 002/2021 e nº 003/2021. O desligamento deverá ocorrer a cada ato de posse de concursados para as funções correspondentes.
A decisão foi tomada por unanimidade na sessão de segunda-feira (16/11), durante o julgamento da Apelação Cível nº 0659050-14.2023.8.04.0001. O recurso havia sido apresentado pelo município contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
Defensoria foi considerada parte legítima
Entre os argumentos apresentados pelo Município de Manaus estavam o questionamento à legitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para propor a ação civil pública, a alegação de que não teria ocorrido preterição dos candidatos aprovados e referências a questões orçamentárias e à continuidade do serviço público.
Relatora do processo, a desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas rejeitou a preliminar relacionada à atuação da Defensoria Pública. No voto, ela citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 733.433, referente ao Tema 607, que reconheceu a legitimidade do órgão para propor ações civis públicas destinadas à tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de pessoas necessitadas.
Com a rejeição do recurso, permaneceu válida a determinação para que os servidores contratados temporariamente sejam substituídos à medida que os candidatos aprovados tomem posse nas funções exercidas. A decisão se refere às vagas e atribuições abrangidas pelos concursos regidos pelos dois editais mencionados no processo.
Fundamentação sobre os contratos temporários
Na análise do caso, a relatora afirmou que os princípios orçamentários e a continuidade do serviço público devem ser observados, mas não podem, segundo ela, ser usados para retardar o cumprimento da regra constitucional do concurso público. Conforme o voto, a Defensoria demonstrou que havia candidatos aprovados e aptos à nomeação, enquanto a administração municipal não teria adotado, no momento do ajuizamento da ação, as providências necessárias para organizar a substituição dos temporários.
A desembargadora também ressaltou que as contratações temporárias previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal constituem uma exceção, admissível quando há necessidade temporária de excepcional interesse público. Para ela, a manutenção prolongada de vínculos temporários no exercício de funções permanentes do Estado contraria a norma constitucional e os princípios da legalidade administrativa.
“Embora deva obediência aos princípios orçamentários e de continuidade do serviço público, é inegável que tais premissas e regras não podem servir de artifício para retardar o cumprimento da regra constitucional do concurso público”, afirmou a relatora no voto.
Segundo a decisão, a substituição de servidores temporários por candidatos aprovados em concurso para o desempenho das mesmas funções não representa, em regra, aumento de despesa com pessoal. O entendimento registrado é de que a medida corresponde à regularização da relação jurídica de trabalho no âmbito da administração pública.
O julgamento manteve, assim, a condenação imposta ao Município de Manaus pela primeira instância. A divulgação do TJAM não apresenta um cronograma específico para os desligamentos ou para as posses, mas vincula a substituição à ocorrência dos atos de posse dos candidatos aprovados nas funções correspondentes.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
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