Projeto obriga sistema de rastreamento em veículos escolares e acesso em tempo real a pais e responsáveis.
O Projeto de Lei 1240/26 torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que prestadores ofereçam acesso à localização em tempo real a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino por meio de aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos.
Regras de monitoramento
Pelo texto, a instalação do equipamento será exigida para concessão e renovação anual da licença do veículo. Os veículos deverão manter os dados sobre o monitoramento em tempo real da localização e o registro das rotas por pelo menos 90 dias. Prestadores que já atuam no setor terão 180 dias após a publicação da nova lei para adequar as frotas.
O descumprimento poderá gerar advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar. O projeto também prevê incentivos e financiamentos federais para modernizar os veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
Segundo o autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”. Na legenda da foto anexada à matéria constava: “Marcos Tavares: tecnologia fortalece segurança das crianças”.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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