Projeto cria fator redutor que relaciona o reajuste dos planos de saúde ao índice de reclamações dos usuários.
O Projeto de Lei 1653/26, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), propõe vincular os reajustes anuais dos planos de saúde ao desempenho das operadoras em indicadores de reclamações dos usuários. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e cria um fator redutor sobre a parcela de reposição da inflação para empresas com avaliações negativas, podendo zerar essa parcela.
Como funcionará o mecanismo
De acordo com o texto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ficará responsável por definir o indicador padronizado para medir a qualidade do serviço prestado pelas empresas. O mecanismo incidirá exclusivamente sobre o reajuste que leva em conta a inflação e preservará a metodologia de apuração das despesas assistenciais.
A regulamentação da futura lei pela ANS deverá passar antes por consulta publica.
Justificativa dos autores
“Não é eficiente nem legítimo que operadoras com baixo desempenho em qualidade possam repassar integralmente a inflação aos consumidores”, afirmaram os deputados na justificativa que acompanha o projeto.
Alterações na legislação e tramitação
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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