PL 3114/26 determina divulgação prévia e auditoria pública dos currículos de indicados às diretorias e conselhos das agências reguladoras federais.
O Projeto de Lei 3114/26 prevê a realização de auditoria pública do currículo dos candidatos a cargos de diretoria e de conselho de administração das agências reguladoras federais. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, todos os documentos que comprovam a experiência do indicado deverão ser divulgados e ficar disponíveis para consulta pública na internet por, no mínimo, 30 dias antes da sabatina no Senado Federal, período em que qualquer cidadão poderá questionar a veracidade do currículo.
Regras e requisitos
Pelo projeto, a nomeação ficará condicionada ao cumprimento simultâneo de requisitos definidos no texto. São exigidos reputação ilibada e notório conhecimento na área da agência; experiência mínima de dez anos no setor regulado, seja em atividades acadêmicas, empresariais ou de fiscalização; ficha limpa em relação a crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa; e apresentação detalhada e integral do currículo, acompanhada dos documentos comprobatórios.
O governo federal também será obrigado a publicar um relatório técnico que demonstre a compatibilidade entre a formação acadêmica, a experiência do escolhido e as funções que ele exercerá.
Fiscalização e consequências
O projeto prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fiscalizar a veracidade das informações apresentadas. De acordo com o texto, se for comprovada falsidade ou omissão relevante nas informações curriculares, o ato de indicação será anulado, o dirigente será exonerado e ficará sujeito à responsabilização civil, administrativa e penal.
Autor e justificativa
Segundo o autor, deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta visa evitar indicações políticas para órgãos de natureza técnica. “Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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