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MP 1348/26 destina parte da arrecadação de bets ao Funapol e prevê repasse de R$ 200 milhões

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Comissão da Câmara aprova nova destinação para veículos de transporte escolar com dez anos de uso

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Câmara inclui subvenção para cana-de-açúcar no Nordeste de R$ 12 por tonelada e prevê repasse de R$ 300 milhões

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Governo encaminha projeto que eleva teto do MEI para R$140 mil até 2028 e permite contratar dois empregados

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Lei 15.442/26 determina que campanhas priorizem sintomas para diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil

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Projeto de lei institui Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial para integrar laboratórios ao SUS e ampliar acesso

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Consecti e Porto Digital fecham acordo para promover a bioeconomia do Amazonas na Europa

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Comissão da Câmara aprova acesso gratuito a implantes contraceptivos de longa duração no SUS para mulheres em idade reprodutiva

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Brasil exige certificação em Boas Práticas de Fabricação para registro de medicamentos e insumos farmacêuticos

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Câmara analisa Projeto de Lei que institui política nacional de saúde visual na infância e adolescência com ações pelo SUS

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