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Comissão aprova regras para produção e comercialização de produtos Halal no Brasil 

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Crédito consignado: novas regras para o setor privado

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Comissão aprova criação de plano de combate à criptococose, doença grave causada por fungo

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Nova lei reconhece fibromialgia como deficiência para efeitos legais

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Lei que institui programa educativo sobre o câncer de pele nas escolas municipais é sancionada em Manaus

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Nova lei estabelece cota para mulheres em conselhos de administração de estatais

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Comissão aprova regra para uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção

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Comissão aprova criação de cartão material escolar para estudantes da rede municipal

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Com mais de R$ 1,5 milhão em investimentos, governador Wilson Lima fortalece setor primário e garante inclusão social em Jutaí e Fonte Boa

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Governo do Amazonas lança edital para pagamento da Subvenção Econômica do Pirarucu

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