Conhecer a função de cada órgão é essencial para garantir seus direitos de forma eficaz
Em casos de produtos com defeito, serviços não prestados, cobranças abusivas ou propaganda enganosa, muitos consumidores se sentem perdidos sobre qual órgão procurar para resolver a situação. A dúvida entre acionar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) ou a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) é comum. Para ajudar a população a saber a quem recorrer, o Procon esclarece o papel de cada uma das instituições e como a atuação de ambas é essencial para garantir os direitos do consumidor.
O Procon-AM é uma autarquia estadual que atua na esfera administrativa, com foco na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores. Entre suas atribuições estão a de receber e analisar denúncias de consumidores, intermediar reclamações, orientar sobre direitos e deveres nas relações de consumo e promover renegociações de dívidas, por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).
O órgão também tem papel ativo na fiscalização do mercado de consumo. Por meio de visitas a estabelecimentos comerciais, verifica se as empresas estão cumprindo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a disponibilização de informações claras sobre produtos e serviços, a transparência nos preços e a adequação da qualidade dos itens comercializados. Em caso de irregularidades, o Procon pode aplicar multas e penalidades administrativas.
Outra função importante do Procon-AM é a educação e a conscientização do consumidor. Através de campanhas educativas, palestras e distribuição de materiais informativos, o órgão busca promover o conhecimento dos direitos e deveres nas relações de consumo, incentivando a prática de um consumo mais consciente e responsável por parte da população.
Já a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), vinculada à Polícia Civil do Amazonas, atua na esfera criminal, sendo responsável pela investigação de infrações penais cometidas nas relações de consumo. A Decon deve ser acionada em situações mais graves, como venda de produtos falsificados ou com validade vencida, fraudes, estelionato, práticas que coloquem em risco a saúde e segurança do consumidor, entre outros crimes previstos no CDC.
A delegacia possui autoridade para instaurar inquéritos, conduzir investigações, apreender produtos irregulares e realizar operações policiais em conjunto com outros órgãos de fiscalização. Após a coleta de provas, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público e à Justiça para responsabilização dos infratores.
Apesar de atuarem em esferas distintas, Procon e Decon podem agir de forma complementar. Casos inicialmente atendidos pelo Procon podem ser repassados à Decon se houver indícios de crime, ampliando a eficácia da proteção ao consumidor.
Canais de atendimento Procon:
O atendimento ao público do Procon-AM é realizado presencialmente na avenida André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível entrar em contato pelos telefones 0800 092 1512 e (92) 3215-4009, ou pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. Informações e orientações também são disponibilizadas pelas redes sociais no perfil @procon_am.
Canais de atendimento Decon:
A DECON, por sua vez, atende na Rua Desembargador Filismino Soares, nº 155, bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul de Manaus. O contato pode ser feito pelos números (92) 3667-7729 e (92) 99962-2731, ou pelo e-mail decon@policiacivil.am.gov.br. O atendimento presencial deve ser agendado.
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