O vereador Marco Castilhos (União Brasil) esteve, nesta semana, no Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) para tratar sobre o cumprimento da Lei Estadual n° 214/2015, especialmente do artigo 16 e seu parágrafo 1º, que garante o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, com Síndrome de Down e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos culturais. A legislação garante ainda a meia-entrada para o acompanhante do PcD.
A lei descreve como eventos o acesso às salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, visitas em museus, parques e eventos educativos, esportivos, de lazer, culturais e similares.
A visita ao órgão foi motivada por denúncias recebidas pelo gabinete do parlamentar, relatando situações em que esses direitos não estão sendo respeitados por empresas administradoras de parques instalados nos shoppings centers da cidade.
“Estamos acompanhando com preocupação o desrespeito à lei. Recebemos relatos de pais de crianças com autismo e pessoas com deficiência que estão sendo impedidas de exercer um direito garantido por lei. Viemos ao Procon solicitar uma ação mais intensa de fiscalização, para coibir essas práticas e garantir que a lei seja cumprida”, afirmou o vereador.
Marco Castilhos também reforçou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuará em conjunto com o órgão para assegurar que haja o cumprimento da legislação, visto que a Lei nº 214/2015 é um importante instrumento de inclusão social.
“O cumprimento integral é fundamental para garantir cidadania e respeito às pessoas com deficiência e seus familiares”, frisou o vereador.
Texto: Monik Maia e Bianca Oliveira (assessoria de imprensa do parlamentar)
