Em período de festas, onde os casos de importunação sexual e outros crimes aumentam contra as mulheres, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) destaca que o público feminino tem a Lei n° 4926/2019, de autoria dele, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
“Temos trabalhado na Assembleia Legislativa do do Amazonas (Aleam) em várias vertentes, mas essa norma é mais uma ferramenta de combate à violência e ao assédio contra a mulher em nosso Estado”, disse o deputado João Luiz, que ressaltou que a lei virou referência no Estado de São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília, para a criação do Protocolo “Não é Não”.
Legislação
A legislação desta norma obriga, também, que cartazes sejam afixados nos banheiros femininos, ou em qualquer ambiente do local, informando que a mulher poderá acionar os funcionários do estabelecimento, caso se sinta em situação de risco.
Conforme a lei, outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também podem ser utilizados.
Outras leis
O parlamentar também é autor da Lei nº 6.354/2023, que dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha On-line, Lei nº 5.032/2019, que veda na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes do Estado do Amazonas, a nomeação em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nos últimos cinco anos na Lei Maria da Penha.
Também da Lei n º 5.608/2021, que prioriza a inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Amazonas, além da Lei n º 5.080/2020, que dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Proteção dos Direitos das Pessoas Vítimas de Escalpelamento são normas do deputado João Luiz.
