O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) verifica, durante as fiscalizações, se poços tubulares têm os documentos exigidos e se o volume de água retirado está dentro dos limites autorizados. A análise também considera outras exigências relacionadas à atividade e à finalidade informada para a captação.
A perfuração de um poço depende da Licença Ambiental Única (LAU), que deve ser solicitada antes do início da obra. Já a retirada e o uso da água exigem outorga de direito de uso de recursos hídricos, exceto nas situações de dispensa previstas na legislação.
Penalidades previstas
Segundo o Ipaam, a utilização irregular pode resultar em advertência, autuação, suspensão das atividades e embargo do poço, que impede o uso da estrutura até o cumprimento das exigências legais. As multas previstas na Lei Estadual nº 3.167/2007 variam de R$ 100 a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração e as condições identificadas na fiscalização.
A irregularidade pode ocorrer quando o poço é perfurado sem autorização, quando a água é retirada sem outorga nos casos em que ela é obrigatória ou quando o usuário capta volume superior ao permitido. A exigência de outorga também alcança atividades que retiram água diretamente de rios, lagos e igarapés.
Documentos têm funções distintas
A LAU autoriza a construção do poço. A outorga, por sua vez, estabelece a quantidade de água que pode ser retirada, a finalidade do uso e o período autorizado. A regra se aplica, entre outros usuários, a estabelecimentos comerciais, condomínios, indústrias e produtores rurais que utilizam água de mananciais.
Quem recebe água exclusivamente da rede pública de abastecimento não precisa solicitar uma outorga individual para esse fornecimento. Nesse caso, a regularização da captação cabe à empresa ou ao órgão responsável pelo serviço.
A Resolução nº 02/2016 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas prevê dispensa para a retirada de até 5 mil litros de água por dia, por domicílio, destinada ao uso doméstico em pequenos núcleos rurais com até 51 residências ou 400 habitantes, desde que as condições da norma sejam atendidas.
Registros e custos
Entre maio e outubro de 2026, o Ipaam contabilizou 209 registros de outorgas e dispensas no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH). Manaus concentrou 164 registros. Apuí teve sete e Canutama, cinco.
A taxa administrativa para solicitar a outorga é de R$ 20,49. Para obter a LAU, os valores variam conforme o porte do poço: R$ 148,91 para pequeno porte; R$ 558,41 para médio; R$ 1.302,94 para grande; e R$ 5.009,62 para porte excepcional. A licença tem validade de 30 dias. Também podem existir despesas com estudos, análises da água e documentos técnicos exigidos na avaliação.
Fonte: Governo do Amazonas.
Foto: Arquivo/Ipaam
