domingo, 15 de novembro de 2026
Política

Acordos no mutirão tributário do TJAM podem levar à suspensão de cobranças judiciais

Contribuintes poderão negociar débitos municipais e estaduais entre 16 e 19 de novembro; suspensão de processos e atos de cobrança dependerá de pedido judicial e análise do juízo competente.
Acordos no mutirão tributário do TJAM podem levar à suspensão de cobranças judiciais
Foto distribuída pelo TJAM

Contribuintes que negociarem débitos tributários durante a III Semana Nacional de Regularização Tributária poderão solicitar a suspensão de processos e atos de cobrança relacionados aos acordos. A medida dependerá da formalização da negociação e da apreciação do juízo competente, segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A programação será realizada de 16 a 19 de novembro, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc Cível), localizado no 5.º andar, Setor 6, do Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco, em Manaus.

Negociação depende das regras fiscais

O mutirão é promovido pelo TJAM, por meio do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (SISPEMEC), com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A formalização dos acordos estará condicionada aos critérios estabelecidos pelas respectivas Fazendas Públicas.

Nos dias 16 e 17 de novembro, serão atendidas demandas relacionadas a tributos municipais. Estão previstas 519 audiências, com participação da PGM e uso das condições do programa Dívida Zero 2026. A pauta inclui débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e alvarás, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme os benefícios previstos no Edital n.º 3/2026.

Atendimento para débitos estaduais

A PGE participará durante os quatro dias da programação, com atendimento direcionado principalmente a contribuintes com processos judiciais em tramitação, especialmente execuções fiscais. O interessado poderá procurar voluntariamente o Cejusc para apresentar uma proposta de negociação.

Entre os débitos estaduais passíveis de negociação estão os referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Para as regularizações municipais, o atendimento ocorrerá das 8h30 às 12h e das 14h às 17h nos dias 16 e 17. As demandas estaduais serão recebidas somente no período da tarde, de 16 a 19 de novembro.

O desembargador Délcio Santos, presidente do SISPEMEC/TJAM, afirmou que a semana integra uma política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada ao estímulo da conciliação entre contribuintes e administrações públicas, à redução de processos de execução fiscal e à solução consensual de conflitos.

O TJAM informou que, depois da formalização da negociação, as partes poderão solicitar judicialmente a suspensão do processo e dos atos de cobrança abrangidos pelo acordo, conforme as condições pactuadas e a decisão do juízo competente.

Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.

Foto distribuída pelo TJAM