Um posto de combustíveis de Manaus foi condenado a pagar R$ 259 mil por dano moral coletivo em ação civil pública sobre cartel no preço da gasolina comum. Conforme a sentença, o valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
A decisão foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, que responde pela 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, em processo ajuizado pelo Ministério Público do Amazonas.
Pesquisas apontaram alinhamento de preços
Segundo o Ministério Público, pesquisas realizadas pelo Procon estadual em 18 e 26 de maio de 2023 identificaram alinhamento artificial e expressivo dos preços da gasolina comum em dezenas de postos da cidade, incluindo o estabelecimento condenado.
Na ação, o órgão também citou a Nota Técnica n.º 33/2023/SDC/ANP-RJ, da Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com a sentença, o documento apontou indícios consistentes de colusão no mercado de revenda de combustíveis da capital, associados à elevação da margem bruta média e à concentração dos preços por período prolongado.
A empresa alegou que a uniformidade dos valores seria resultado de “mero paralelismo consciente inerente à livre concorrência”. O argumento foi rejeitado pelo magistrado, que considerou necessária a comprovação de justa causa para o preço praticado. Ainda segundo a decisão, a empresa não produziu provas, circunstância interpretada como comprovação do ato ilícito.
Possibilidade de ressarcimento individual
Além da indenização coletiva, a sentença reconheceu a responsabilidade do posto pelos danos materiais causados individualmente aos consumidores que compraram combustível pelos valores considerados indevidamente alinhados nas datas mencionadas na ação.
Será publicado edital para informar eventuais interessados sobre essa parte da decisão. Os consumidores poderão habilitar seus títulos em liquidação individual, mas a avaliação dos valores ocorrerá em procedimento próprio somente depois do trânsito em julgado da ação civil pública.
Ao fundamentar o dano moral coletivo, a decisão cita a violação grave de valores compartilhados pela sociedade, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, da Lei n.º 7.347/1985 e da jurisprudência.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
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