A Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou, nesta segunda-feira (8 de julho), a 59ª Sessão Ordinária, no plenário Adriano Jorge. Após a abertura dos trabalhos com o Grande Expediente, os parlamentares deram início à Ordem do Dia com a votação de três Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente da CMM, vereador Jander Lobato (PSD).
Entre as matérias apreciadas, destacou-se o Projeto de Lei nº 441/2025, que trata da concessão da gratuidade no transporte coletivo urbano para estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino. A medida busca assegurar o exercício do direito fundamental à educação, eliminando barreiras de deslocamento e incentivando a frequência escolar dos alunos da rede pública municipal.
A medida reduz custos às famílias e contribui para a permanência do estudante nas salas de aula. A proposta foi aprovada em plenário e segue para sanção do prefeito.
Outro projeto relevante votado foi o PL nº 247/2025, que institui o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Arlindo Pedro da Silva Júnior, integrando a estrutura básica da rede pública municipal de ensino. A solicitação proporcionará atendimento às crianças de idade escolar entre 1 a 5 anos, com atividades desenvolvidas na educação infantil sendo fundamentais no desenvolvimento e aprendizagem das crianças e o essencial suporte aos responsáveis.
A terceira matéria analisada trata-se da Emenda nº 006/2025 à Lei Orgânica do Município (Loman), que atualiza o texto da Sessão VIII, do Capítulo III, do Título III da legislação. A alteração visa alinhar a atuação da Procuradoria-Geral do Município às recentes modificações na legislação federal, especialmente no que tange à advocacia pública municipal.
Ambos os projetos foram aprovados e, conforme os trâmites legais, seguem para segunda discussão em plenário.
Texto: Renata Corrêa/Dicom
