O vereador Zé Ricardo (PT) protocolou, nesta semana, um memorando solicitando a devolução do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 ao Poder Executivo Municipal. A proposta, enviada à Câmara Municipal de Manaus (CMM), iniciou tramitação sem que fossem realizadas audiências públicas, etapa considerada essencial para garantir a participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias do município.
A solicitação do parlamentar está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de estar alinhada à Nota Técnica nº 01/2023, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que recomenda a promoção de audiências públicas antes da tramitação da LDO no Legislativo.
“Não podemos aceitar que a LDO chegue à Câmara como uma peça fechada, sem a escuta da sociedade. Isso fere princípios básicos como a publicidade, a eficiência e, principalmente, o direito do povo de participar das decisões que afetam suas vidas”, declarou Zé Ricardo.
De acordo com o vereador, a construção das diretrizes orçamentárias deve seguir um processo transparente, com ampla participação popular. A proposta de devolução visa reforçar o caráter democrático da gestão pública e assegurar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 reflita, de fato, as demandas reais da cidade.
“A Lei Orçamentária não pode ser feita apenas pela Prefeitura. É preciso ouvir os trabalhadores, os estudantes, as comunidades, o povo em geral. O orçamento tem que refletir as necessidades reais da cidade e isso só acontece com participação popular”, completou.
O requerimento apresentado por Zé Ricardo será analisado e votado pelo plenário da CMM nos próximos dias. Com a medida, o parlamentar reafirma seu compromisso com a fiscalização do uso dos recursos públicos e com a defesa de uma gestão participativa e transparente em Manaus.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)
