O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), recebeu, nesta quarta-feira (25 de junho), o secretário Municipal de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial, Walfran Torres, para celebrarem, com o movimentos sociais étnico-raciais da cidade, a publicação da Lei Municipal nº 594, de 18 de junho de 2025. A norma institui o sistema de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela CMM.
Aprovado no plenário da Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 288/2025 estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Ao ser promulgado, o projeto se converteu em lei e passará a vigorar a partir do próximo concurso público promovido pela CMM, configurando um marco histórico para o avanço das políticas de inclusão no município.
Conforme determina a nova legislação, o sistema de cotas será aplicado sempre que o número de vagas ofertadas no certame for igual ou superior a duas. Nesse caso, 30% do total de vagas deverão ser reservadas aos grupos contemplados.
De acordo com o presidente da CMM, David Reis (Avante), a promulgação da Lei de Cotas Raciais nos concursos da Câmara representa um marco na luta por igualdade e inclusão no serviço público municipal. Ele destacou o compromisso da Casa Legislativa com a reparação histórica e o diálogo com os movimentos sociais.
“Essa lei representa um compromisso concreto da CMM com a reparação histórica e a construção de uma sociedade mais justa e representativa. Promulgá-la é reconhecer que a diversidade precisa estar presente também no serviço público. Agradeço aos movimentos sociais que lutaram por esse avanço e reafirmo que esta Casa estará sempre aberta ao diálogo e à inclusão”, afirmou o presidente.
Christian Rocha, especialista em igualdade racial nas escolas e assessor da Semuripir, ressaltou que a lei representa uma resposta concreta às reivindicações históricas dos movimentos sociais.
“É a resposta aos anseios dos movimentos sociais, que há décadas vêm pleiteando esse tipo de demanda. É necessário que registremos nosso reconhecimento ao Parlamento Municipal e o nosso agradecimento ao presidente, que vem nos atendendo, nos ouvindo e, principalmente, promovendo harmonia entre os poderes e os movimentos sociais”, destacou.
A advogada Karla Carvalho também comentou a relevância da legislação, apontando seu impacto histórico e social.
“É de importância histórica para o município de Manaus e para os movimentos sociorraciais da cidade. A lei assegura 30% das vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, populações que, historicamente, foram esquecidas, apagadas e invisibilizadas. Resgatar este momento de reparação por meio das cotas é um primeiro passo para devolver e garantir cidadania a esses grupos”, ressaltou.
Com a promulgação da lei, candidatos pertencentes a grupos étnico-raciais minorizados passam a ter direito garantido à reserva de vagas nos concursos públicos da Câmara Municipal, reforçando o compromisso do Legislativo com a equidade e a justiça social no serviço público de Manaus.
Texto: Renata Correa/Dicom
