A 37ª Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada nesta segunda-feira (19 de maio), debateu temas voltados para a defesa de crianças e pessoas em vulnerabilidade, além de deliberar sobre Projetos de Lei relacionados à proteção de pets e à saúde.
No âmbito da proteção à infância e adolescência, o vereador Raiff Matos (PL) apresentou um Projeto de Lei que obriga escolas e creches, públicas e privadas, a afixarem, em local visível de suas dependências, placas ou cartazes com a redação da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Com parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto segue agora para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
O vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca, com o objetivo de promover acolhimento, diagnóstico, tratamento, acompanhamento especializado e ações de segurança alimentar, inclusão e educação voltadas à população celíaca do município de Manaus. O parlamentar também solicitou apoio dos colegas para a tramitação de outros projetos voltados à assistência social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Vamos, emergencialmente, dar um foco nisso, porque é bom enfatizar que nem tudo é fácil na vida, especialmente para pessoas que estão nessa situação. Quando não se tem o auxílio da família, tudo fica mais complexo. E acredito que o nosso dever, como parlamentares, é ir ao encontro dessas pessoas menos favorecidas. Juntos, creio que seremos mais fortes nessa luta”, declarou o vereador Eurico Tavares (PSD).
Segurança animal em pauta: selo e posse responsável
Dois Projetos de Lei voltados à segurança animal também foram deliberados. O primeiro, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), institui o selo “Condomínio Amigo dos Animais”, que será concedido a condomínios residenciais que adotem práticas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais. O segundo, de autoria do vereador Aldenor Lima (União Brasil), visa regulamentar a posse responsável de animais domésticos na capital, com o objetivo de proteger a saúde, o bem-estar e a dignidade dos animais, além de garantir a segurança e a saúde pública. Ambos os projetos seguem para análise da CCJR.
Proposta para padronização de tampas de bueiros e caixas nas vias públicas
Durante a deliberação das indicações, o vereador Rodrigo Sá (Progressistas) apresentou uma proposta para a criação de um programa que exija das concessionárias de serviços públicos a padronização e a manutenção do nivelamento de tampas de bueiros, tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de redes de telefonia, energia elétrica e esgotamento sanitário, nas vias públicas.
“Esse modelo de proposta já foi adotado por outras prefeituras, como a de Recife, porque, além de reduzir custos, você padroniza e evita que essas tampas sejam removidas, já que o material utilizado não tem valor comercial. Essa padronização também ajuda a evitar acidentes e facilita os serviços de limpeza”, enfatizou o parlamentar.
Projeto prevê penalidades para descumprimento de lei do transporte público
Outro destaque do dia foi o parecer favorável da CCJR ao Projeto de Lei do vereador Jaildo Oliveira (Partido Verde), que estabelece penalidades para empresas que descumprirem os artigos 8º e 21 da Lei nº 2.898, de 9 de junho de 2022 – que trata dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros em Manaus e determina que o pagamento da tarifa seja feito ao cobrador, no serviço convencional, e ao motorista, no serviço complementar.
Texto: Michael Douglas/Dicom
