Projeto define procedimentos judiciais relativos a indígenas acusados, réus, condenados ou presos
29/04/2025 – 19:06 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Célia Xakriabá, autora da proposta O Projeto de Lei 4421/24 define regras específicas para o tratamento de indígenas acusados, réus, […]







