A Resolução nº 006/2026, que regulamenta a destinação de créditos judiciais recebidos pela concessionária de gás natural canalizado no Amazonas, entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro. A norma foi estabelecida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam).
Os créditos abrangidos são provenientes de decisões judiciais relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e à não incidência dessas contribuições. Conforme a resolução, os recursos deverão ser destinados aos usuários do serviço, de acordo com as finalidades previstas na Lei Estadual nº 6.866/2024.
Prestação anual de informações
Depois das deduções autorizadas, os valores deverão ser depositados em uma conta específica, denominada “Conta Gráfica”. A Arsepam acompanhará a movimentação e o saldo, enquanto a concessionária terá de apresentar anualmente informações sobre os créditos recebidos, as despesas realizadas, a utilização dos recursos e o saldo restante.
A empresa poderá descontar despesas legais, tributos, encargos e custos relacionados aos processos judiciais. Para isso, deverá apresentar documentação comprobatória e obter validação da agência reguladora. Também terá de demonstrar que os valores deduzidos não foram compensados anteriormente em revisões tarifárias.
Reflexo nas tarifas
Os valores remanescentes serão atualizados pelo IGP-DI ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. A utilização dos recursos deverá ser considerada nas futuras Revisões Tarifárias Ordinárias (RTOs).
Segundo o diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, a resolução define critérios para o controle dos valores e a prestação de contas pela concessionária. A agência afirma que a medida busca contribuir para a moderação das tarifas e evitar que os mesmos créditos sejam considerados mais de uma vez no cálculo tarifário.
Fonte: Governo do Amazonas.
Foto: Raquel Oliveira/Arsepam
