A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apreciou, durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (1º de dezembro), o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), que dispõe sobre a proibição da instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de segurança em cômodos específicos de imóveis locados por meio de plataformas digitais de hospedagem.
O Art. 1º do Projeto de Lei estabelece a proibição da instalação desses equipamentos em áreas consideradas privadas, como quartos e banheiros. A proposta surge em razão de ocorrências envolvendo câmeras ocultas em imóveis de hospedagem, medida que visa resguardar a privacidade dos usuários desses serviços.
Para o vereador Jander Lobato, essa proteção deveria ser automática, porém se mostra necessária diante das situações já registradas.
“Não deveria ter uma lei para proibir isso, deveria ser automático, mas infelizmente precisamos fazer isso para garantir a liberdade e privacidade das pessoas nesses ambientes”, ressaltou o vereador Jander Lobato.
O texto também esclarece que permanece permitida a instalação de câmeras em áreas externas e visíveis, desde que a presença dos equipamentos seja previamente informada aos hóspedes. A instalação em locais proibidos acarretará aplicação de multas, conforme previsto na proposição.
O PL foi encaminhado para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dando continuidade ao trâmite legislativo. Dessa forma, a CMM reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade e com a segurança dos munícipes e visitantes, contribuindo para a melhoria da qualidade das experiências de hospedagem oferecidas na capital amazonense.
Texto: Letícia Victoria (Dicom)
