A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (20 de agosto), a 68ª Sessão Ordinária do ano, com destaque para a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei do vereador Marco Castilhos (União Brasil), que reforça a proibição da recusa de matrícula de pessoas com deficiência nas instituições privadas de ensino da capital.
“É um projeto que coordenamos pelas causas que defendemos em relação à pessoa com deficiência. Sabemos que, nas escolas particulares, ainda existe um preconceito com relação às crianças e jovens que possuem uma deficiência, e esse PL garante, dentro da cidade de Manaus, a proibição da recusa de matrículas das escolas particulares para pessoas com deficiência, assim garantindo os direitos dessas pessoas”, afirmou o parlamentar, que teve o PL encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outro destaque da sessão foi a apresentação do Projeto de Lei do vereador Sérgio Baré (PRD), que institui um Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia em Manaus. A proposta tem como objetivo oferecer atendimento especializado, contínuo e humanizado, envolvendo diagnóstico precoce, acompanhamento médico, terapêutico e nutricional.
“Esse projeto visa instituir um programa de cuidado multidisciplinar para pessoas que sofrem com essa doença. Ele prevê desde o diagnóstico precoce até o cuidado médico, terapêutico, nutricional, ou seja, um cuidado completo, que o paciente precisa da rede pública. Como profissional da saúde, reconheço a dor que essas pessoas passam, e muitos dos locais públicos possuem um tratamento unificado, mas não multidisciplinar”, destacou o parlamentar.
Durante a sessão, também foi analisado parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 2.352/2018, sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários do Município.
Entre os Projetos de Lei apresentados, o vice-presidente da CMM, vereador Jander Lobato (PSD), apresentou a proposta de proibição da instalação de câmeras de monitoramento, dentre outros dispositivos de segurança, em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locação/hospedagem de imóveis.
A proposta foi encaminhada para a CCJR, juntamente com outros Projetos de Lei, como o de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que visa criar um programa de Apoio Psicológico e Jurídico a professores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino que sofrem violência nas escolas de Manaus.
Texto: Michael Douglas/Dicom
