A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta semana, em votação final, o Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que proíbe o consumo de maconha em áreas públicas e logradouros da capital amazonense. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Antes de ser levado ao plenário, o projeto passou por análise em comissões técnicas e recebeu parecer favorável da Procuradoria da CMM. O órgão jurídico destacou que o texto está em consonância com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas manteve a proibição de seu consumo em espaços públicos.
De acordo com o STF, o porte para uso pessoal, apesar de não configurar mais infração penal, continua sendo um ato ilícito, sujeito a medidas como advertência e participação em programas educativos.
“Agradeço a todos os meus pares, a todas as comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema. Esta pauta muito atual e relevante para a nossa cidade ganhou destaque na mídia nacional, o que mostra a competência e a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz de ver este momento”, declarou o vereador Raiff Matos.
A proposta também estabelece que estabelecimentos com acesso público — como comércios, edifícios, pátios e estacionamentos — deverão afixar sinalização visível informando sobre a proibição. Os responsáveis deverão ainda comunicar a equipe de trabalho e adotar medidas para coibir o uso da substância nos respectivos ambientes.
As penalidades previstas são de natureza administrativa, e a regulamentação da lei caberá ao Executivo Municipal, que deverá definir critérios, estratégias de fiscalização e campanhas de conscientização.
Para o autor da matéria, o projeto representa um avanço no debate sobre segurança e bem-estar coletivo.
“A rua é do povo e o povo quer segurança. Não vamos permitir que nossas praças e escolas se tornem espaços de degradação social. Queremos uma cidade boa para as famílias de Manaus”, finalizou Raiff Matos.
Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)
