Agência Reguladora é responsável por coordenar e fiscalizar o serviço
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) realizou, nesta terça-feira (17/12), a reunião da Comissão de Credenciamento do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), instituída por meio da Portaria nº 163/2024-GDP/Arsepam. O encontro teve como foco a estruturação final do edital de credenciamento das embarcações.
O edital está relacionado à Lei Estadual nº 5.604/2021, que confere à Arsepam a responsabilidade de autorizar, inspecionar e fiscalizar o sistema.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou que o principal objetivo da Comissão é organizar e coordenar as ações necessárias para assegurar o cumprimento das exigências formais no processo de credenciamento dos operadores das embarcações.
“Estamos desenvolvendo o estudo técnico e o termo de referência para a fase final do edital de credenciamento. A reunião marca o início dos trabalhos, com o compromisso de garantir que o processo seja transparente e alinhado às normas regulatórias”, ressaltou Lasmar.
O diretor-presidente da Arsepam Lasmar também afirmou que esse é um marco importante do Governo do Amazonas, considerando que o estado abriga o maior rio do mundo e os rios são um dos principais modais de transporte da população.
Mais detalhes
A Arsepam já publicou o regulamento do SPTHI por meio do Decreto Estadual nº 45.110, que contém 80 artigos abordando definições e conceitos, administração do transporte, direitos e deveres dos operadores e usuários, classificação funcional do SPTHI (composto pelos sistemas regular e alternativo), terminais, remuneração dos serviços, tripulantes das autorizatárias, fiscalização, infrações e penalidades, além de procedimentos para aplicação de penalidades e recursos.
O regulamento completo está disponível no site da Arsepam, na aba Legislação, no endereço www.arsepam.am.gov.br. Informações também podem ser obtidas pelo número (92) 2020-1117 (24 horas), da Ouvidoria da Arsepam.
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