Após a aprovação do Projeto de Lei do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município, o Grande Expediente da Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta terça-feira (18 de novembro) foi marcado por elucidações a respeito da relevância dessa legislação. Os parlamentares trouxeram à tribuna levantamentos e explicações legais envolvidos na redação da lei.
Segundo o vereador Gilmar Nascimento (Avante), a reforma da previdência é um dever e foi prevista há cerca de sete anos para evitar problemas de desequilíbrio financeiro. Desde a promulgação da emenda que previu a reforma, em 2019, Manaus buscou administrar o desequilíbrio por meio de outros artifícios. Porém, os levantamentos demonstraram que o poder público deverá desembolsar mais de R$ 210 milhões para ajudar a pagar a previdência dos servidores, sem as medidas de remediação.
De acordo com o parlamentar, esse repasse seria retirado das verbas de outras políticas públicas. Além disso, esse valor progride anualmente, com previsão de que, em 2038, esse aporte chegue a R$ 939 milhões.
“De repente, vamos tendo as consequências que estamos vivendo, exigindo que a prefeitura faça a reforma para que a gente consiga trazer o equilíbrio”, explicou o vereador Gilmar.
Outros parlamentares também participaram do debate, como o vereador Sérgio Baré (PRD), que, além de vereador, é servidor público. Em sua fala, o parlamentar relatou as consequências da não aprovação da lei, ressaltando a relevância da legislação.
“O descumprimento das determinações constitucionais implica na suspensão de transferências voluntárias da União pelo ente; ele poderá ser impedido de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos; e, somado a tudo isso, tem a realidade do fundo financeiro local, que é deficitário, o que colocará em risco o pagamento dos aposentados e pensionistas de hoje e do futuro”, revelou o vereador Sérgio Baré.
Com o diálogo, os vereadores puderam realizar a prestação de contas de seus posicionamentos para a população, contribuindo com o princípio da transparência, que rege a administração pública e é de extrema importância para a Casa Legislativa manauara.
Texto: Letícia Victoria (Dicom)
