Para o autor do Projeto de Lei, a proposta, que é direcionada à Prefeitura Manaus, permitirá uma implementação mais efetiva das medidas pretendidas.
“Ao estabelecer a obrigatoriedade de publicação dos estudos técnicos que justifiquem a instalação dos radares, irá se promover maior controle social sobre a política de fiscalização, assegurando que se tenha mais segurança viária e a educação no trânsito”, destacou Zé Ricardo.
No Projeto de Lei, o Poder Executivo será obrigado a divulgar trimestralmente os relatórios com os dados sobre as multas aplicadas, localização dos radares, quantidade e percentuais em relação ao total e a destinação dos recursos arrecadados com as multas, dentre outras obrigações.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)
